LICITAÇÃO · 30 de novembro de 2011
LEI Nº 728/2011
LICITAÇÃO
LEI Nº 728/2011
Dispõe sobre alteração da Lei nº 489/2003 e dá outras providências.
O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso I do art. 2º da Lei nº 489/2003, de 27/02/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Substituir a servidor, em decorrência de doença, acidente ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público.
Art. 2º - Acrescenta-se ao Art. 2º os seguintes parágrafos:
§ 1º - Nos casos dos Incisos II, III e IV do Art. 2º somente poderá ocorrer a contratação nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89.
§ 2º - No caso do Inciso V deste artigo somente poderá ocorrer a contratação desde que os convênios, acordos ou ajustes sejam de governo e de caráter transitório.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2011.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal