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Congresso

LICITAÇÃO · 30 de novembro de 2011

LEI Nº 728/2011

LICITAÇÃO

LEI Nº 728/2011

Dispõe sobre alteração da Lei nº 489/2003 e dá outras providências.

O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso I do art. 2º da Lei nº 489/2003, de 27/02/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – Substituir a servidor, em decorrência de doença, acidente ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público.

Art. 2º - Acrescenta-se ao Art. 2º os seguintes parágrafos:

§ 1º - Nos casos dos Incisos II, III e IV do Art. 2º somente poderá ocorrer a contratação nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89.

§ 2º - No caso do Inciso V deste artigo somente poderá ocorrer a contratação desde que os convênios, acordos ou ajustes sejam de governo e de caráter transitório.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2011.

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0622, em 30 de novembro de 2011. Código identificador 6664391A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.