ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1354
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1354
LEI Nº 1.354, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 183.987,88 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 183.987,88 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0039.1129 – Manutenção de bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0039.1129.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:200 Recursos Ordinários(Recursos de Exercícios Anteriores)..............R$ 183.987,88.
Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado o saldo financeiro da conta 11.534-7 (FUMPAC-FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E CULTURA) em 31 de dezembro de 2020 Fontede Recursos: 100 (Recursos Ordinários)....................R$ 183.987,88
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUIS GUSTAVO FRANCO DA ROSA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município