ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2024
LEI Nº 1.908, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.908, DE 19 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.908, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 593.417,80 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 593.417,80 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na conta 6.122-0 (livre), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte dotação orçamentária:
-02.12.00.26.782.0048.1141 – Pavimentação de Estradas Vicinais
02.12.00.26.782.0048.1141.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 593.417,80
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal