ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI Nº 1.681, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.681, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.681, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 532.603,44 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 532.603,44 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e três reais e quarenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos:
- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 20.035-2 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7915) no total de R$ 288.673,17 ( duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e dezessete centavos).
- Na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - na conta corrente 19.804-8 (RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7924) no total de R$ 243.930,27 ( duzentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e vinte e sete centavos), suplementando as seguintes dotações:
-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 288.673,17
-02.07.01.10.302.0024.2065 Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 243.930,27
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal