ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.660, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.660, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1.660, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 223.608,30 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 123.509,17 (cento e vinte e três mil, quinhentos e nove reais e dezessete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.704 – Transferências da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, conta corrente 71.028-8 (Cessão Onerosa), no valor de R$ 30.184,14 (trinta mil, cento e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conta corrente 8339-9 (CIDE), no valor de R$ 69.914,99 (sessenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados, conta corrente 5-4 (Arrecadação) suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
02.12.__.26.782.0048.1141 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.12.__.26.782.0048.1141. 4.4.90.51 Obras e Instalações
2.704 - Transferências da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 123.509,17
2.750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................ R$ 30.184,14
2.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...................................... R$ 69.914,99
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de fevereiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal