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Congresso

Divisão de Convênios · 12 de novembro de 2026

5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2024

DIVISÃO DE CONVÊNIOS - 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU – Extrato do 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 006/2024 – Dispensa de Chamamento Público nº 001/2024 – Objeto: prorrogação da vigência da parceria pelo período de 01/01/2027 a 31/12/2027 e acréscimo de recursos financeiros destinados à manutenção do acolhimento institucional de 03 (três) menores, observando-se o critério de repasse correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente por menor acolhido, por mês. O valor do acréscimo será apurado com base no salário mínimo nacional vigente em 1º de janeiro de 2027. A eficácia financeira do acréscimo fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à emissão da correspondente nota de empenho, no exercício financeiro de 2027. Partes: Município de Itanhandu e Instituto Nhá Chica – INC. Data da assinatura: 05/11/2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4400, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 61B1BE12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.