ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 1.553, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.553, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.553, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO DE ITANHANDU.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Itanhandu.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se por circo itinerante a pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais.
Art.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento de circo itinerante;
II - disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões do Município.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde os circos estiverem instalados.
Art. 5º - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal