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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2024

LEI Nº 1.987, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.987, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 1.987, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre prorrogação do período de validade da Lei Municipal 1.731, de 10 de maio de 2023.”

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - Fica prorrogada a validade da Lei Municipal 1.731, de 10 de maio de 2023, na forma em que dispõe o seu art. 10.

Art. 2º - Ficam convalidados todos os procedimentos administrativos de que trata a Lei Municipal 1.731, de 10 de maio de 2023, durante o seu período de validade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2024.

Itanhandu, 03 de setembro de 2024.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3847, em 4 de setembro de 2024. Código identificador 60EB07A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.