ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2026
LEI Nº 2.229, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.229, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 2.229, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 332.802,13 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 332.802,13 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e dois reais e treze centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das Contas Correntes:
- Conta 21.500-7 – (Resolução nº 9972/2025 – Programa Miguilim Saúde Ocular Ciclo I e Ciclo II) Fonte de Recurso 1.621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)..................R$ 137.316,38
(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2041.3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde....................R$ 195.485,75
- 02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2041.3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..................R$ 137.316,38
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal