ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.034, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.034, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2.034, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação, tipo projeto 1971, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando a ação tipo projeto 1971 – Consórcio Altos da Mantiqueira para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com meta física: serviço prestado. E as dotações:
02.05.01.18.541.0024.1971 – Consórcio Altos da Mantiqueira para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.05.01.18.541.0024.1971.3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ..................R$ 36.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.18.544.0016.1954 – Monitoramento Hidrológico de Itanhandu
02.05.01.18.544.0016.1954.3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ...........R$ 36.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 10.800,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal