ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2022
LEI Nº 1.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 160, no valor de R$ 85.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Partilha de Produção – Cessão Onerosa, na conta 71.028-0 (PBM – PGTO BONUS ASS MUNICIPAL – CESSAO ONEROSA) , em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos da Pavimentação/ Drenagem
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção ........................................................... R$ 85.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, na seguinte receita:
1.7.1.2.99.0.1.00 – Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais .................................. R$ 85.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal