ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Acresce o §3º ao artigo 1º da Lei 1.724 de 25.04.2025 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal 1.724 de 25 de Abril de 2025, que terá seguinte redação:
§ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o município será representado por seu Procurador Geral ou Advogado por ele designado, o qual poderá ocorrer por simples distribuição de tarefas internamente.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 02 de abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal