Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025

LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

“Acresce o §3º ao artigo 1º da Lei 1.724 de 25.04.2025 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal 1.724 de 25 de Abril de 2025, que terá seguinte redação:

§ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o município será representado por seu Procurador Geral ou Advogado por ele designado, o qual poderá ocorrer por simples distribuição de tarefas internamente.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 02 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3993, em 3 de abril de 2025. Código identificador 5E2301B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.