ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5.668,30 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 5.668,30 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.13.392.0040.2110 – Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos …………………………………….……………………… R$ 700,00
02.11.01.13.392.0040.2110 – Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………………………… R$ 2.500,00
02.11.01.13.392.0040.2110 – Manutenção dos Serviços de Difusão Cultural
02.11.01.13.392.0040.2110.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………………………… R$ 2.468,30
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos …………………………………………….……………… R$ 700,00
02.12.00.04.122.0007.2122 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Obras
02.12.00.04.122.0007.2122.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 2.500,00
02.04.03.08.243.0015.2030 – Manutenção das Atividades Administrativas do Conselho Tutelar
02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 1.234,15
02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ………………………………………….……………… R$ 1.234,15
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.560,00) do valor deste crédito.
Art.65º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal