ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2022
LEI Nº 1.565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.565, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 15.749,30 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus da Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, na conta corrente 71.028-0 (PBM – PGTO BONUS ASS MUNICIPAL – CESSÃO ONEROSA) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 15.749,30 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), suplementando a dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos da Pavimentação/ Drenagem
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 260 – Transferência da União da Parcela dos Bônus da Assinatura de Contrato de Partilha de Produção (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................ R$ 15.749,30
Art. 2º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal