ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2022
LEI 1.493, DE 24.03.2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.493, DE 24.03.2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LEI Nº 1.493, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.170,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 12.170,00 (doze mil, cento e setenta reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 100 – Recursos Ordinários, conta corrente 5-4 (Arrecadação), na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.1114 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS DE OBRAS MUNICIPAIS
02.12.00.15.451.0048.1114.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .............. R$ 12.170,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.651,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.448 de 07.12.2021.
Itanhandu, 24 de março de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal