ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 2.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 2.129, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“Inclui os representantes da sociedade civil em missão oficial a serviço do Município já previsto no caput do art. 1º da Lei 1.835 de 19 de Dezembro de 2023 no Anexo I, Faixa I, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º -Fica incluído representantes da sociedade civil e missão oficial a serviço do Município, conforme previsão legal já constante no caput do art. 1º da Lei Municipal 1.835/2023 passando a vigorar com a seguinte redação:
Faixa I – Servidor Público (Concursado, Contratado, Comissionado, Cedidos, Conselheiros Municipais) e Representantes da Sociedade Civil em Missão Oficial a serviço do Município.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal