ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 2.156, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.156, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.156, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Institui, no âmbito do Município de Itanhandu, o serviço de transporte exclusivo e individual para pessoas com incapacidade de locomoção e pessoas com deficiência que as impeçam de aguardar pelo uso do transporte coletivo, a fim de flexibilizar os horários de retorno de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Itanhandu, o serviço de transporte exclusivo e individual, destinado a pessoas com incapacidade de locomoção e pessoas com deficiência que as impeçam de aguardar pelo uso do transporte coletivo, com o objetivo de garantir dignidade, reduzir o tempo de espera e flexibilizar o retorno de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), quando não houver disponibilidade dos serviços indicados no art. 3º desta lei no território municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
§1º - Pessoa com incapacidade de locomoção: aquela que, em caráter permanente ou temporário, não consiga deslocar-se de forma autônoma por seus próprios meios, necessitando de auxílio contínuo de terceiros ou de recursos de tecnologia assistiva (como cadeira de rodas, andadores, muletas ou similares);
§2º - Pessoa com deficiência que a impeça de aguardar pelo uso do transporte coletivo: a pessoa com deficiência que apresentar condição clínica, devidamente atestada por laudo médico [com indicação do CID], indicando as razões, devidamente fundamentadas, e os riscos à saúde, que a impossibilitem da utilização de transporte coletivo, fazendo jus ao transporte exclusivo.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se Tratamentos Fora do Domicílio, dentre outros:
I – Consultas Médicas;
Ii – Exames;
Iii – Avaliações Clínicas E Especializadas;
IV – Procedimentos Cirúrgicos.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei, estão excluídos os mutirões que, pela sua própria natureza, só possam ser realizados mediante transporte coletivo. Como por exemplo: Mutirão para ajuste de próteses, órteses e equipamentos assistivos , Mutirão para doação de sangue etc.
Art. 4º O transporte individualizado de que trata esta Lei será prestado no âmbito do serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) já existente no Município, sem criação de novo serviço público, observadas as condições técnicas e orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, devendo os pacientes cumprirem os seguintes requisitos:
I – Residência comprovada no Município de Itanhandu;
II – Cadastro em unidade básica de saúde;
III – Apresentação de laudo médico que ateste a incapacidade de locomoção ou que aponte a deficiência da pessoa [com indicação do CID], justificando, fundamentadamente, as razões e os riscos à saúde de se aguardar pelo uso do transporte coletivo e a necessidade do transporte exclusivo;
Art. 5º O paciente deverá levar um acompanhante para lhe auxiliar.
§ 1º O cadastramento do paciente e de seu respectivo acompanhante será realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser requerido por familiar ou responsável legal.
§ 2º Será obrigatória a indicação de acompanhante, familiar ou não, que auxiliará a pessoa transportada em sua locomoção e/ou demais necessidades.
§ 3º O acompanhante permanecerá vinculado ao embarque e desembarque do paciente, sendo vedada a utilização do serviço para outros fins.
§ 4º Quando comprovada, por laudo médico, a necessidade de acompanhamento por profissional de saúde, este poderá ser incluído no transporte, sem prejuízo da presença do acompanhante.
Art. 6º O transporte exclusivo e individual deverá ser realizado preferencialmente em veículos adaptados conforme as normas da ABNT e, na ausência destes, veículos adequados que assegurem:
I – Acessibilidade;
II – Rampas ou plataformas de acesso;
III – Espaço adequado para cadeira de rodas ou equipamentos de auxílio;
IV – Conforto, segurança e humanização no atendimento;
V – Flexibilidade de horários compatíveis com as necessidades do paciente.
Art. 7º Compete ao Poder Executivo adotar todas as providências necessárias à execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal