LICITAÇÃO · 2 de julho de 2010
LEI Nº. 677/2009
LICITAÇÃO
LEI Nº. 677/2009
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL.
O Povo do Municipal por meio de seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no Município de Itanhandu, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, que tem por finalidade promover os planos, programas e projetos vinculados a formulação da política municipal de esportes, acompanhando-a e fiscalizando-a.
Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL :
I – deliberar sobre:
a-) política municipal de desenvolvimento esportivo e de lazer.
b-) propostas de planos municipais e programas regionais de apoio e incentivo ao esporte como atividade de competição, lazer, saúde e econômica.
c-) propostas de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de divulgação e estimulo ao desenvolvimento esportivo.
d-) projetos que visem a obtenção de incentivos fiscais e definidos em lei.
e-) elaboração do plano municipal de esporte e lazer.
f-) prioridade do município quanto ao oferecimento de bens e serviços na área esportiva e de lazer, com base em estudos e pesquisas realizadas por instituições públicas, privadas e pela comunidade observadas as demandas existentes.
g-) implantação de espaços destinados a projetos esportivos e de lazer.
h-) defesa do patrimônio esportivo do município e o incentivo a sua proteção.
II – promover e manter atualizado o cadastro das entidades e associações desportivas do município.
III – conhecer e divulgar os calendários, as programações e competições relativas a torneios, campeonatos e festivais a serem realizados pelas federações, ligas e associações desportivas.
IV – exercer as competências e desincumbir-se das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Regional de Desportos de Minas Gerais
V – emitir parecer e oferecer opiniões sobre questões ligadas ao esporte e lazer, em articulação com órgãos e entidades competentes.
VI – fiscalizar e aprovar, conforme o caso relatório de execução do Plano Municipal de Esportes e Lazer, ao final de cada exercício.
VII – elaborar seu regimento interno.
VIII – fomentar a captação de novos investimentos para o setor esportivo e de lazer.
IX – garantir a pluralidade esportiva.
X – propor medidas destinadas a promover a articulação entre instituições públicas e privadas, localizadas no município, para a realização de atividades ligadas ao esporte e lazer.
XI – assessorar sempre que solicitado o Secretário Municipal de Esporte nos assuntos relacionados ao setor esportivo e de lazer.
XII – exercer outras atribuições definidas em lei.
Art.3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL será composto de 12 membros titulares e 12 Suplentes, assim dispostos:
I – 01 Representante da Secretaria Municipal de Esportes;
II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI – 01 Representante da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo;
VII – 01 Representante de Instituições de Ensino Médio em Itanhandu;
VIII – 01 Representante de Clubes Sociais;
IX – 01 Representante de Instituições de Ensino Superior em Itanhandu;
X – 03 Representantes de Associações de Bairros, legalmente constituídos;
§ 1º - Os membros dos órgãos governamentais do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, assim como seus respectivos suplentes, que os substituirão nos casos de falta ou impedimento, serão designados e empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Cada um dos órgãos não governamentais representadas nos incisos VII à X, indicará um titular e um suplente, para nomeação pelo Prefeito.
§ 3º - os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, CMEL terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução para apenas um único e subseqüente período.
Art.4º - Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL.
Art. 5º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, serão convocados imediatamente seu suplente, ou, no caso de qualquer impedimento desde ultimo, a entidade a que pertence à vaga, apresentará nomes para nomeação pelo Prefeito.
Art. 6º - O conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL reunir-se- á trimestralmente, na primeira semana de cada triênio e extraordinariamente quando convocado pela Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05(cinco) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II- Vice-Presidente;
III – secretario Geral;
IV – Tesoureiro;
V – Diretor de Eventos.
Art. 8º- Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes- CMEL:
I- Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL;
II- Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de esportes e lazer;
III- Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL;
IV- Delegar tarefas a membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer-CMEL, quando julgar conveniente.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL não receberão remuneração ou qualquer outra forma de gratificação, ainda quando convocados para reunião extraordinária.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecerá suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL.
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam pra a concretização de suas políticas.
Art.11 - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL tem as seguintes Comissão Permanentes:
I – Comissão de Esportes;
II – Comissão de Recreação e Lazer.
§ 1º - Para desincumbir-se de encargo não especifico das Comissões Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
§ 2º - A Comissão Especial estará automaticamente dissolvida, concluída a tarefa de que foi incumbida.
Art. 12­ – As Comissões Permanentes e Especiais serão compostas de, no mínimo, 03 (três) membros.
§ 1º - Nenhum Conselheiro pode integrar em caráter permanente mais de 02(duas) Comissões.
§ 2º- Cada Comissão escolherá um Coordenador, que será, automaticamente, o relator.
Art. 13 - As normas complementares relativas às atividades do Conselho Municipal de Esportes e Lazer-CMEL, serão estabelecidas em seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação do próprio Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato de designação e posse dos Conselheiros.
Art. 14 - A primeira Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL será escolhido, por votação aberta, pelo voto da maioria simples dos Conselheiros que comparecem à sua primeira e os demais na forma definida no Regimento Interno.
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 01 de dezembro de 2009.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal