ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE ABRIL DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Altera A redação do parágrafo único da Lei Municipal 05/2016- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. A redação do parágrafo único do artigo 104 da Lei Municipal 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 ..............................................
.........................................................
“Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou proventos, sendo que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, observado o seguinte”: (NR)
Art. 2º.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 25 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal