ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção durante o exercício de 2023 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:
Entidade constituída com a finalidade de:
Unidade Orçamentária
Fonte de Recurso
Valor Máximo
Serviço especializado em atendimento institucional de crianças e adolescentes
Desenvolvimento Social
500 - Recursos Ordinários
3.000,00
Atendimento ao Idoso
Desenvolvimento Social
500 - Recursos Ordinários
220.029,48
Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais
Desenvolvimento Social
500 - Recursos Ordinários
120.848,00
Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais
Desenvolvimento Social
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
93.000,00
Contribuição a Associação Protetora de Animais
Saúde
500 - Recursos Ordinários
45.996,00
Assistência a Projetos Esportivos
Esportes e Lazer
500 - Recursos Ordinários
421.218,97
Assistência a Projetos Esportivos
Esportes e Lazer
501 - Outros Recursos não Vinculados
152.054,72
Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)
Educação
500 - Recursos Ordinários
439.502,42
Assistência a Projetos Culturais
Turismo e Cultura
500 - Recursos Ordinários
417.126,15
Atendimento a Educação Especial (FUNDEB)
Educação
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
223.670,00
Atendimento a Educação Especial
Educação
500 - Recursos Ordinários
198.000,00
Parágrafo único. A subvenção e/ou contribuição de que trata este artigo será concedida:
I - Por intermédio de fontes de recurso próprias, mediante chamamento público ou para escolha das entidades, ou a eventual dispensa, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
II – Quando por intermédio de fontes de recurso vinculadas por legislação própria.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, durante o exercício de 2022, às seguintes entidades, observados os respectivos valores abaixo estabelecidos:
Entidade
Unidade Orçamentária
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Gabinete
500 - Recursos Ordinários
5.300,00
Associação Mineira de Municípios - A.M.M
Gabinete
500 - Recursos Ordinários
12.900,00
Confederação Nacional dos Municípios - C.N.M
Gabinete
500 - Recursos Ordinários
12.876,00
Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG
Gabinete
500 - Recursos Ordinários
53.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER)
Desenvolvimento Econômico e Agricultura
500 - Recursos Ordinários
114.031,49
Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM
Turismo e Cultura
500 - Recursos Ordinários
14.527,80
Art. 3º. Os recursos solicitados deverão ser liberados mediante apresentação de plano de trabalho ou proposta pela entidade interessada e de acordo com o cronograma de desembolso previamente aprovado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Para recebimento da subvenção ou contribuição, fica a entidade obrigada ao cumprimento das exigências legais pertinentes entre outras, regularidade cadastral e fiscal e a fazer prova da aplicação do que lhe foi repassado pelo Município no exercício anterior, mediante apresentação de prestação de contas dentro dos padrões estabelecidos.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal