ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
LEI Nº 2.205, DE 11 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.205, DE 11 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2.205, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: 22.996-2 (Resolução SES/MG nº. 10.630, de 10/11/2025, na fonte de recursos 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores). E a dotação:
02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2041.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
2. 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 300.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal