ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1.763, DE 13 DE JULHO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.763, DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.763, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 303.610,05 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 303.610,05 (trezentos e três mil, seiscentos e dez reais e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente 18.930-8 (Resolução SES/ MG nº. 7.168), no valor de R$ 189.321,05, e 19.777-7 (Resolução SES/ MG nº. 7.799 e 8.387) na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.302.0023.2058 - Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 129.321,05
02.07.01.10.302.0023.2058 - Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 60.000,00
02.07.01.10.304.0022.2056 - Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 114.289,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal