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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera dispositivo da Lei Municipal 779/2013 que trata da concessão de estágios na administração direta e indireta”.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o § 3º ao artigo 6º da Lei Municipal 779/2013, com a seguinte redação:

§ 3º As mesmas regras e requisitos para o estágio de nível superior aplicam-se ao estagiário de pós-graduação, dispensado do termo de compromisso, e observados os benefícios previstos no inciso III do caput, e artigo 7º e 8º desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3667, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador 53BC63A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.