ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
LEI nº 1.647, de 24 de Janeiro de 2023.
“Concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial de 5,79% (cinco, setenta e nove por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão, a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:
Parágrafo único - O percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2022;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário..
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal