ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.522, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.522, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.522, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 5.937,46, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria ação de governo tipo ação 0016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.937,46 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos das fonte 142 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência, referente a conta bancária 18.830-1. Criando a ação de governo tipo ação Operação Especial: 0016 – DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO Nº. 888086/2019, com meta física administrativa. E a dotação:
02.04.03.28.846.0000.0016 – DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO Nº. 888086/2019.
02.04.03.28.846.0000.0016.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 242 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social - (Recursos de Exercícios Anteriores ................. R$ 5.937,46
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal