ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1.801, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.801, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.801, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 127,78 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 127,78 (cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infraestrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso 1.501 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................... R$ 127,78
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infraestrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.501 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................... R$ 127,78
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 38,33) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal