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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2026

LEI Nº 2.174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

“Altera a Lei 1649 de 2023 e suas alterações”.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1649 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos), por efetivo mês trabalhado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4201, em 28 de janeiro de 2026. Código identificador 4FBAC39A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.