ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1346
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1346
LEI Nº 1.346, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 70.800,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 70.800,00 (Setenta mil e oitocentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na seguinte rubrica orçamentária:
02.13.00.03.062.0044.2126.3.3.90.35.00 - Gestão Processual dos Assuntos Jurídicos/Serviços de Consultoria - Fonte 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores).
Art. 3º.Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, será utilizado parte do saldo financeiro da conta 5-4 em 31 de dezembro de 2020 - Fonte de Recursos 100 - Recursos Ordinários.......................................................R$ 70.800,00
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de fevereiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município