ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.923, DE 10 DE MAIO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.923, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.923, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil, com o objetivo de estimular a criação e o crescimento de pequenos negócios liderados por jovens no município de Itanhandu/MG.
Art. 2º O Programa terá como principais diretrizes:
Oferecer capacitação e mentorias para jovens empreendedores;
Promover a articulação entre jovens empreendedores e instituições de apoio ao empreendedorismo;
Realizar eventos e feiras para a divulgação e comercialização dos produtos e serviços dos empreendedores juvenis;
Estabelecer parcerias com empresas locais para oferecer estágios e oportunidades de trabalho para jovens empreendedores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data desuapublicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal