ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 1.782, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.782, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.782, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Abre crédito especial, no valor de R$ 132.310,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1714 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 132.310,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos e dez reais), para a Secretaria Municipal de Esortes, referente a proposta nº. 003114/2023 – SEGOV/ PADEM, criando a ação tipo projeto 1714 – Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes, com meta física, 01 veículo (minivan – 07 lugares) e suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.06._. 27.812.0008.1714 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes
02.06._.27.812.0008.1714.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ......................R$ 132.310,00.
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.1066 – Construção e/ou Ampliação de Área Esportiva
02.06.00.27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ..................R$ 132.310,00.
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 39.693,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.757 de 04.07.2023.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal