ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2024
LEI Nº 1.918, DE 26 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.918, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.918, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 261.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1911, 1912, 1913 e 1914 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), nas fontes, FR 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 167-0. Criando as ações de governo tipo Projeto: 1911 – Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho, com meta física de 01 obra; 1912 – Instalação de Biodigestores na Zona Rural Monjolinho, com meta física de 50 entregues, 1913 – Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho, com meta física de 01 obra e 1914 – Monitoramento do Alto Rio Verde no Município de Itanhandu, com meta física de 12 laudos entregues. E as dotações:
- 02.05.01.17.511.0034.1911 - Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1911.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 50.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1912 - Instalação de Biodigestores na Zona Rural Monjolinho
- 02.05.01.17.511.0034.1912.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 115.000,00
- 02.05.01.17.511.0034.1913 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.01.17.511.0034.1913.4.4.50.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 70.000,00
- 02.05.02.18.541.0016.1914 - Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
- 02.05.02.18.541.0016.1914.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) – R$ 26.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 78.300,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal