ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 2.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a identificação, reconhecimento, reforma, análise de potabilidade, mapeamento turístico, valorização histórica e cultural das fontes de água do município e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o reconhecimento, conservação, reforma, análise de potabilidade, divulgação, mapeamento turístico e valorização histórico-cultural das fontes de água localizadas no município de Itanhandu/MG.
Art. 2º - As fontes de água do Município de Itanhandu serão reconhecidas como de utilidade pública mediante edição de Decreto Municipal específico a este fim.
Art. 3º - O município fica autorizado a implementar programas específicos de manutenção, recuperação e conservação das fontes de água, incluindo:
I - Realização de reformas estruturais para recuperação dos locais degradados;
II - Instalação de proteção para evitar contaminação externa das fontes de água;
III - Criação de acessos adequados para a população, garantindo segurança e acessibilidade;
IV - Requalificação estética e paisagística dos locais.
Art. 4º - O município realizará análises periódicas da qualidade da água das fontes, com o objetivo de verificar sua potabilidade, seguindo a portaria do Ministério da Saúde.
§1º Os resultados das análises deverão ser publicados em sítio eletrônico oficial do município logo que forem concluídos, com linguagem acessível e indicação das providências necessárias em caso de detecção de irregularidades, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º - O município, por meio da Secretaria de Turismo ou órgão equivalente, deverá promover o mapeamento turístico das fontes de água, incluindo informações sobre sua localização, importância e características naturais.
Parágrafo único. O mapeamento deverá ser disponibilizado por meio de:
I - Mapas digitais e interativos no site oficial;
II - Placas informativas no entorno das fontes com QR Codes que direcionem ao site para mais informações;
III - Folders e outros materiais gráficos a serem distribuídos em pontos turísticos ou eventos da cidade.
IV – Inclusão na sinalização turística
Art. 6º - As fontes de água mencionadas no Art. 2º deverão ser valorizadas como patrimônios históricos e culturais do município, com base no reconhecimento de sua importância para a memória coletiva local e sua relevância natural.
Art. 7º - Os recursos necessários para a implantação desta Lei deverão ser previstos no orçamento anual do município, podendo ser complementados por:
I - Parcerias com entidades privadas e públicas;
II - Convênios com órgãos estaduais e federais;
III - Captação de recursos por meio de emendas parlamentares;
IV - Outras fontes admitidas na legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 04 de Novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal