Divisão de Convênios · 25 de agosto de 2026
EXTRATO
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO
EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026
O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 07/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura “Dilza Pinho Nilo”, inscrita no CNPJ nº 19.014.562/0001-12, nos termos do art. 29, do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Objeto: Celebração de parceria para aquisição de equipamentos, mobiliários e acessórios para o desenvolvimento do projeto Artes, Culinária, Equitação e Equoterapia, Slackline e Xadrez, mediante recursos provenientes das Emenda Impositivas nºs 19, 29, 44, 46, 62, 47 e 75), execução 2026.
Valor da parceria: R$ 69.800,97 (sessenta e nove mil oitocentos reais e noventa e sete centavos).
Período de execução: 01/09/2026 a 31/12/2026.
Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela indicação de Emendas Impositivas, amparada na Lei Orgânica do Município e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. A Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo foi indicada por ser a entidade capacitada para executar ações de educação e cultura, em consonância com o Plano de Trabalho apresentado, visando o desenvolvimento social e a solidariedade local. A entidade possui capacidade técnica, operacional e institucional para execução do objeto, estando a medida respaldada por Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, datado de 21 de agosto de 2026.
Dotação Orçamentária: 02.09.03.04.122.0010.3302.3.3.50.43.00; Fonte de Recursos 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos; Ficha 850.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.
Itanhandu/MG, 24 de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal