ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.832, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.832, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.832, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.122.0007.2202 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Compras e Licitação
02.03.00.04.122.0007.2202.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...... R$ 20.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.13.392.0010.2107. Assistência a Projetos Culturais (Cultura)
02.11.01.13.392.0010.2107.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ...... R$ 20.000,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal