ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regularização e parcelamentos do solo na forma que especifica.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de parcelamentos do solo no perímetro urbano do Município de Itanhandu/MG, mas questão em desacordo com os artigos 5º e 8º da Lei Municipal N.° 666/77:
Art. 2º. A regularização de que trata esta Lei é referente a parcelamentos do solo no perímetro urbano, desde que devidamente aprovados até a data de sua publicação, e que cumpram as demais disposições que não estejam expressamente anistiadas.
Art. 3º. Reconhecida a regularização fica de plano convalidados os atos de aprovação dos empreendimentos de parcelamento do solo.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal