ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 1.548, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.548, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.548, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.305,10 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar de R$ 32.305,10 (trinta e dois mil, trezentos e cinco reais e dez centavos), na fonte de recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 32.305,10
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0010.2046 – Assistência a Projetos Esportivos
02.06.00.27.812.0010.2046.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 32.305,10
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal