ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 02 DE MAIO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 02 DE MAIO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 02 DE MAIO DE 2022.
ALTERA REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 67 da Lei Complementar 18 de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 67 [...]
(...)
II - será considerado como parâmetro para o pagamento do adicional que se refere o inciso I, a participação em cursos de capacitação disponibilizados pelo Município, reuniões e o cumprimento das metas dispostas na proposta político pedagógica da unidade de ensino.
(...)
§ 5º. O servidor do Quadro do Magistério será contemplado após ter sido aprovado no estágio probatório, mediante requerimento.
§ 6º. O servidor estável terá seus direitos e vantagens referentes ao percentual de 10% relativos à produtividade, assegurados até a próxima avaliação de desempenho.
§ 7º. Perderá o direito ao adicional por produtividade o servidor que sofrer penalidade disciplinar ou faltar injustificadamente, até a proxima avaliação de desempenho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal