ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.392, DE 28 DE MAIO DE 2021
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 44.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
I –02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde)
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ............. R$ 36.000,00
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ......... R$ 8.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2141–Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde)
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.30.00–Material de Consumo
Fonte de Recurso: Fonte 254–Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ..... R$ 44.000,00
Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de maio de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ALINE DO NASCIMENTO E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município