ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.574, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.574, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.574, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 171.362,21, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 171.362,21 (cento e setenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) na fonte de recursos: 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos, por superávit financeiro apurado em 31.12.2021 na conta corrente 5-4 (Arrecadação)suplementando a seguinte dotação:
02.10.00.26.782.0038.2104 – Manutenção da Estação Rodoviária.
02.10.00.26.782.0038.2104.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................................................................................... R$ 143.127,90
02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana.
02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................................................................................ R$ 28.234,31
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 51.408,66.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal