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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.128, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica alterada os anexos da Lei Municipal n° 2.128, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4173, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador 49A016ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.