LICITAÇÃO · 27 de maio de 2011
LEI Nº 715/2011
LICITAÇÃO
LEI Nº 715/2011
LEI Nº 715/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITANHANDU, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Itanhandu em Consórcios Públicos e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Itanhandu autorizado a participar de Consórcios Públicos podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º. O Município participará de Consócios Públicos que se constituírem sob a forma de associação pública.
§ 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
§3º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
§ 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterão em contratos de Consórcio Público.
Art. 3° Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei 11.107/05.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 17 de maio de 2.011
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal