DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 7 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA 010/2026
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA 010/2026
Resolução nº 010/2026 CMDCA
Dispõe sobre a redistribuição de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente_ FMDCA, no âmbito do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026 do CMDCA/FIA, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Itanhandu/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.504 de 02 de maio de 2022,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2026, destinado à seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSCs para execução de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do Município de Itanhandu/MG;
CONSIDERANDO que o referido edital estabeleceu o valor global de R$ 27.842,71 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), com previsão de seleção de até 03 (três) propostas, observando o limite de R$ 9.280,90 (nove mil duzentos e oitenta reais e noventa centavos) por proposta;
CONSIDERANDO que uma das OSCs participantes não apresentou o Plano de Trabalho dentro do prazo estabelecido no edital, documento integrante da proposta e exigido para participação no Chamamento Público;
CONSIDERANDO que o item 8 do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2026 estabelece que o valor global poderá ser revisado para mais ou para menos mediante decisão fundamentada da Plenária do CMDCA/Itanhandu;
CONSIDERANDO ainda que o mesmo item estabelece que, na formalização do processo, os valores apresentados na proposta poderão ser ajustados no Plano de Trabalho, desde que não sejam alteradas as atividades que levaram à determinada pontuação do projeto;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA, registrada em Ata nº 007/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a redistribuição do valor de R$ 9.280,90 (nove mil duzentos e oitenta reais e noventa centavos), correspondente ao recurso inicialmente previsto para a proposta da OSC que não apresentou o Plano de Trabalho dentro do prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2026.
Art. 2º O valor mencionado no artigo anterior será redistribuído, em partes iguais, entre as 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil classificadas e selecionadas no âmbito do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2026, correspondendo a:
I – R$ 4.640,45 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) para a primeira OSC selecionada;
II – R$ 4.640,45 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) para a segunda OSC selecionada.
Art. 3º Em razão da redistribuição aprovada, o valor destinado a cada uma das duas OSCs selecionadas será de R$ 13.921,35 (treze mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).
Art. 4º A alteração dos valores deverá ser formalizada nos respectivos Planos de Trabalho, com a adequação do plano de aplicação e do cronograma de desembolso, mantendo-se as atividades, metas e demais elementos que fundamentaram a pontuação das propostas no processo de seleção.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput deverá observar a legislação aplicável, as disposições do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2026 e a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de outubro de 2026.
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MICHELI CRISTINA SOUZA NOGUEIRA
Presidente do CMDCA