ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.578, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.578, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.578, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre crédito especial no valor de R$ 20.055,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.055,00 (vinte mil, cinqüenta e cinco reais) na fonte de recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, por superávit financeiro apurado em 31.12.2021 na conta corrente 5-4 (Arrecadação) na seguinte dotação:
02.08.00.20.608.0026.2076 – Estímulo as Atividades Agrícolas, da Pecuária, Avicultura e Psicultura.
02.08.00.20.608.0026.2076.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) -----------------R$ 20.055,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.016,50) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal