ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 2.309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 2.309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.621, no valor de R$ 333.186,73, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.621, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 333.186,73 (trezentos e trinta e três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), FR 1.7621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conta da receita 1.7.2.3.50.0.1.00 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde), e a dotação:
02.07.01.10.301.0025.2044 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2044.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1. 7621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual................................R$ 333.186,73
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal