ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre o combate ao Etarismo no município de Itanhandu e dá outras providências."
Art. 1° - Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, seja ela em razão da juventude ou da velhice.
§1° Entende-se por etarismo a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual.
Art. 2° - As instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.
Art. 3° - Fica proibida a inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções.
Art. 4° - Os programas de treinamento e capacitação profissional devem ser acessíveis a todas as faixas etárias, garantindo igualdade de oportunidades.
Art. 5° - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com:
I - Advertência;
II - Multa, cujo valor será definido em regulamento;
III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 05 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal