ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR 031, DE 24.03.2022 - INSTITUI E REGULAMENTAR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 031, DE 24.03.2022 - INSTITUI E REGULAMENTAR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
APRESENTA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022 DE 08.03.2022 QUE INSTITUI E REGULAMENTAR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica instituído, no Município de Itanhandu, a Estratégia Saúde da Família - ESF, em conformidade à Portaria nº. 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde.
Art. 2º A definição dos cargos, o quantitativo das vagas, e a remuneração aplicável e os requisitos de acesso dos profissionais às vagas serão definidas nos Anexo I e II desta Lei.
§ 1º Os cargos criados por esta lei serão ocupados por Médicos Generalistas, Cirurgiões Dentistas e Enfermeiros os quais irão desenvolver atividades em Equipes de Saúde da Família Multiprofissional, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A ESF será desenvolvida no Município de Itanhandu, enquanto for mantida pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
§ 3º Em atenção a Portaria nº. 2.488, de 21 de outubro de 2011, irão compror a equipe ESF os Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde que já compõe os quadros dos servidores públicos designados para tanto.
Art. 3º Cada profissional receberá a remuneração compatível com a função desempenhada nas referidas equipes, que será reajustada na mesma data dos demais servidores do Município.
Art. 4º Fica autorizada a contratação temporária para prover os cargos de que trata essa lei, pelo prazo de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A contratação temporária deverá ser realizada por meio de processo seletivo a que alude a Lei Municipal 938/2016, com suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Itanhandu, 08 de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARA ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
Nome do Emprego
Carga
Vagas
Habilitação Específica
Salário
Médico de ESF
40 horas
05
Diploma de Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
R$ 14.772, 20
Enfermeiro de ESF
40 horas
05
Diploma nível superior e registro no órgão competente
R$ 7.537,10
Cirurgião Dentista de ESF
40 horas
05
Diploma de Nível Superior com registro Conselho Regional de Odontologia - CRO
R$ 7.537,10
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Atribuições comuns a todos os profissionais:
- participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
- realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
- realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
- garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde e prevenção de agravos; da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;
- realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
- participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;
- participar das atividades de educação permanente; e
- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Atribuições específicas a cada profissional:
Além das atribuições definidas, são atribuições mínimas específicas de cada categoria profissional:
Do Enfermeiro de ESF:
- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na Unidade Básica de Saúde - UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
- conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;
- planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em conjunto com os outros membros da equipe;
- supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem;
- contribuir e participar das atividades de Educação Permanente da Equipe de Enfermagem e outros membros da equipe; e
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
VII - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
VIII - realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local;
IX − realizar visitas domiciliares quando necessário;
X − participar do planejamento e execução dos programas e ações voltadas para a puericultura e o pré-natal;
XI − desenvolver atividades de Responsabilidade Técnica de Unidade de Saúde, quando assim designado;
Do Médico de ESF:
- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
- realizar consultas clínicas e procedimentos na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.);
- realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico- cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;
- encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência;
- indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
- contribuir e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
VIII − realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas sensíveis à Atenção Básica, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a resolutividade e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
IX − realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidades e prioridades estabelecidas;
Do Cirurgião Dentista de ESF:
- realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal;
- realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
- realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
- encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;
- coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;
- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
- contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Técnico em Higiene Dental e Auxiliar de Saúde Bucal;
- realizar supervisão técnica do Técnico em Higiene Dental e Auxiliar de Saúde Bucal; e
- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.