ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1.663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre crédito especial, no valor de R$ 48.400,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), para atender as Secretarias de Turismo, Esportes, Social, Controladoria Geral e Gabinete, criando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.01.00.04.122.0004.2004 Manutenção do Gabinete
02.01.00.04.122.0004.2004.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................R$ 4.400,00
-02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno
02.02.00.04.124.0006.2009.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........................R$ 4.400,00
-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do ConselhoTutelar
02.04.03.08.243.0015.2030.3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.......................R$ 22.000,00
-02.06.00.04.122.0007.2156 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes
02.06.00.04.122.0007.2156.3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos......................................................R$ 8.800,00
-02.11.01.04.122.0007.2106 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0007.2106.3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos......................................................R$ 8.800,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.01.00.04.122.0004.2004 Manutenção do Gabinete
02.01.00.04.122.0004.2004.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos......................................................R$ 4.400,00
-02.02.00.04.124.0006.2009. Manutenção das Atividades do Controle Interno
02.02.00.04.124.0006.2009.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos................R$ 4.400,00
-02.04.03.08.243.0015.2030 Manutenção das Atividades do ConselhoTutelar
02.04.03.08.243.0015.2030.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos....................................................R$ 22.000,00
-02.06.00.04.122.0007.2156 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes
02.06.00.04.122.0007.2156.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos......................................................R$ 8.800,00
-02.11.01.04.122.0007.2106 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0007.2106.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos......................................................R$ 8.800,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 14.520,00
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de fevereiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal