DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 14 de setembro de 2026
009/2026 CMDCA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
009/2026 CMDCA
Resolução nº 009/2026 CMDCA
Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto à aprovação do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026 do CMDCA/FIA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Itanhandu/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.504 de 02 de maio de 2022,
Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada em 09 de setembro de 2026;
Considerando se tratar de um documento necessário à execução da Política de Atendimento à criança e adolescente, sendo legalmente amparado pela Lei Municipal nº 1.504/2022, Lei Federal Nº8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Edital de Chamamento Público Nº01/2024 CMDCA/FIA para a seleção de propostas para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de Itanhandu, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Itanhandu.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de setembro de 2026.
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MICHELI CRISTINA SOUZA NOGUEIRA
Presidente do CMDCA