Departamento Pessoal · 21 de setembro de 2026
PORTARIA N° 407/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 407/2026
PORTARIA Nº 407/2026
NOMEIA FISCAL E GESTOR DE CONTRATO
O Prefeito Municipal de Itanhandu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 7° e Art. 117 da Lei n° 11.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado e nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 052/2026, Processo Licitatório nº 083/2026, cujo objeto consiste em AQUISIÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS, DEVIDAMENTE DIMENSIONADAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE RESIDÊNCIAS DISPERSAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG,
Considerando, o memorando SMA n° 047/2026,
RESOLVE:
Art.1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contratos, responsáveis pela fiscalização e gestão dos contratos decorrentes do processo licitatório n° 083/2026, firmadas com as empresas compromissárias do Pregão Eletrônico n° 052/2026,
I – Gestor: Stella Souza Guida, matrícula n° 09316;
II – Fiscal: Sandro Ferreira Coelho, matrícula nº 10012;
Art. 2º. O fiscal representará o Município e terá as seguintes atribuições:
I - Receber o objeto deste contrato, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), prazos, etc;
II - Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato;
III - Agir e decidir em nome do Município, inclusive, para rejeitar o(s) produto(s)/serviço(s) prestado(s) em desacordo com as especificações exigidas;
IV - Comunicar oficialmente à seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s);
V - Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas;
VI - Certificar as notas fiscais correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro do Município, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento;
VII - Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Art. 3º. O Gestor representará o Município e terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar a execução administrativa do contrato;
II – controlar prazos, vigência e saldo contratual;
III – solicitar aditivos e alterações contratuais, quando necessários;
IV – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
V – encaminhar pedido de aplicação de penalidades, quando cabível;
VI – atestar notas fiscais, após a devida conferência pelo fiscal;
VII – registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual.
Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 16 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal