ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.373, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CMED."
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Educação - CMED, no âmbito do Município de Itanhandu, de natureza deliberativa, consultiva, propositiva, e mobilizadora, com a função de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação no que refere às políticas públicas de ensino.
Art. 2º - O CMED tem como objetivo fundamental a democratização do debate sobre a educação, com propósito de melhoraria da qualidade do ensino prestado pela iniciativa pública e privada no município.
Art. 3º - O CMED atua em consonância com a política governamental de educação, diretrizes e princípios vigentes, especialmente os definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Nº 9394/96, Ministério da Educação - MEC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Educação - CMED:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação no que se refere às políticas públicas de ensino;
II - Debater e propor medidas que visem a melhoria do nível de escolaridade da população;
III - Buscar a democratização do ensino, com o propósito de melhoria da qualidade da educação, tanto no setor público quanto no setor privado, em todos os níveis e modalidades de ensino;
IV - Analisar resultados e desempenhos das escolas por meio de indicadores de avaliações internas e externas, propondo alternativas para sanar dificuldades encontradas;
V - Acompanhamento e avaliação de Programas executados pelo Município em parceria com o Ministério da Educação - MEC, Institutos Federais, Secretaria de Estado da Educação - SEE/MG e Superintendência Regional de Ensino de Caxambu - SRE;
VI - Acompanhar e monitorar as metas do Plano Municipal Decenal de Educação;
VII- Propor a execução de programas de aperfeiçoamento profissional e de intercâmbio de experiência na área educacional;
VIII – Estudar as causas de evasão e repetência escolar, propondo alternativas e soluções;
IX – Propor medidas para atendimentoeducacional às crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual, física e psicológica;
X – Deliberar sobre ocupação dos espaços escolares para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a comunidade;
XI - Propor estudo de medidas educacionais em períodos de calamidade pública, desastres naturais e pandemias;
XII - Deliberar sobre matrícula dos alunos na Rede Pública de Ensino;
XIII - Participar de capacitações destinadas aos Conselheiros Municipais de Educação;
XIV - Instituir, dentre seus membros, Comissões e Câmaras para tratar de assuntos relacionados à área educacional;
XV - Convidar pessoas e profissionais para participarem de reuniões do CMED, tendo em vista exposição e apresentação de práticas educacionais exitosas, bem como explanar sobre assuntosdiversos pertinentes à área educacional;
XVI- Elaborar e atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º - O CMED tem a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante do Poder Executivo;
III - 06 (seis) representantes dos profissionais da Rede Municipal de Ensino;
IV - 02(dois) representantes dos profissionais da Rede Estadual de Ensino;
V - 04 (quatro) representantes dos profissionais da Rede Particular de Ensino;
VI - 01 (um) representante dos profissionais da Instituição Filantrópica Privada (APAE);
VII - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na Rede Pública de Ensino;
VIII - 02(dois) representantes dos servidores técnicos-administrativos da Rede Municipal de Ensino;
IX - 01(um) representante do Conselho Tutelar;
X - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas;
§ 1º Na composição do Conselho Municipal de Educação é assegurada a representatividade de um membro de cada unidade escolar localizada no Município;
§ 2º Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 3ºÉ vedado a participação de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores na composição do CMED.
Art. 6º - Os membros efetivos e suplentes do CMED serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das instituições correspondentes.
Art. 7º - Os membros do CMED terão mandato de 04 (quatro) anos, não permitida sua recondução.
Art. 8º - As reuniões do CMED serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, por convocação de seu Presidente;
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas com a maioria simples dos membros do CMED, conforme horário determinado. Não havendo maioria simples dos membros no horário proposto, a reunião poderá ser realiza após 30 (trinta) minutos, com a quantidade dos membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 9º - Os membros que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas serão automaticamente desvinculados do Conselho.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMED serão eleitos dentre os membros titulares, através de votação realizada pelos membros titulares, em reunião do colegiado.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocuparem as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado elencados no art.5º, incisos I e II.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 275/97, 308/97 e 338/98 e 753/2012.
Itanhandu,13 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município